Termos e Condições

Última atualização: [AAAA-MM-DD]

1. Identificação

A aplicação "Os Magalhães" é explorada por [Denominação social ou nome do empresário em nome individual], NIF 292437714, com sede em Rua João de Deus, 33, Loja, Venda Nova, 2700-487 Amadora, Portugal ("Restaurante").

Contactos: [email de contacto, ex.: geral@osmagalhaes.pt] · +351 920 040 920.

2. Objeto

Estes Termos regulam a utilização da aplicação e a compra de refeições para entrega ao domicílio ou recolha no Restaurante. Ao criar conta ou fazer uma encomenda, declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

3. Conta de cliente

Para encomendar tem de criar uma conta (email e palavra-passe, Google ou Apple) e indicar dados verdadeiros, incluindo um número de telemóvel. É responsável pela confidencialidade da sua conta. Pode eliminar a conta a qualquer momento em Perfil › Eliminar conta.

4. Encomendas

A encomenda só é enviada ao Restaurante após o pagamento ser autorizado. O contrato considera-se celebrado quando o Restaurante confirma (aceita) a encomenda; o estado é mostrado na aplicação e por notificação.

O Restaurante pode recusar encomendas, nomeadamente por falta de ingredientes, fora do horário, ou por morada fora da zona de entrega. Em caso de recusa, o valor é reembolsado integralmente.

Só são aceites encomendas durante o horário de funcionamento indicado na aplicação.

5. Preços e pagamento

Os preços estão em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. A taxa de entrega, quando aplicável, é indicada antes do pagamento.

O pagamento é feito por cartão (ou Apple Pay / Google Pay) através de um prestador de serviços de pagamento certificado. O Restaurante não tem acesso aos dados completos do seu cartão.

A fatura é emitida pelo Restaurante; se pretender fatura com NIF, indique-o no carrinho antes de pagar.

6. Entrega e recolha

As entregas são efetuadas apenas no concelho da Amadora, nas condições de entrega (taxa e distância com entrega gratuita) indicadas na aplicação no momento da encomenda.

Os tempos de preparação e entrega são estimativas. Deve estar disponível na morada e no telemóvel indicados. Na recolha, a encomenda deve ser levantada no Restaurante.

7. Bebidas alcoólicas

Nos termos do Decreto-Lei n.º 50/2013, é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Ao encomendar bebidas alcoólicas confirma ter 18 anos ou mais; poderá ser-lhe pedida identificação na entrega ou recolha, podendo a bebida não ser entregue se não a apresentar.

8. Direito de livre resolução

Tratando-se de refeições e bens perecíveis, confecionados por encomenda, não existe direito de livre resolução (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). Pode cancelar sem custos enquanto a encomenda não for aceite pelo Restaurante — ver a Política de Cancelamentos e Reembolsos.

9. Alergénios

A informação sobre os 14 alergénios de declaração obrigatória está disponível na página "Alergénios" e junto do Restaurante. Em caso de alergia ou intolerância, contacte-nos antes de encomendar.

10. Reclamações e litígios

Pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico (https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/) ou pelos contactos acima. Em caso de litígio, pode recorrer a Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) (https://www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informações em www.consumidor.gov.pt.

11. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. O Restaurante pode atualizar estes Termos; a versão em vigor é sempre a publicada na aplicação.